AREsp 3064191 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 necessidade de decisão judicial expressa para suspensão nacional de processos em face de reconhecimento de repercussão geral ou recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, a fim de que seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrente divergir, com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC e art. 256-L, II do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.