REsp 2234189 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
2. 2 Caracterização da decisão como parcial de mérito (quando procedente) ou terminativa de mérito (quando improcedente) e adequação recursal (apelação versus agravo de instrumento)
3. 3 Incidência do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.281/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinado o afetação do Tema n. 1.281/STJ, deve ser suspenso o processamento dos autos que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.281/STJ, negando seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhando os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; além disso, a existência de controvérsia submetida aos Recursos Repetitivos impede o julgamento parcial do Recurso Especial e a cisão de julgamento quando há Recurso Especial da parte...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.281/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Sustar o processamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos