AREsp 3065048 - DECISAO

AREsp 3065048 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, será realizado o juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: SILVIA TERESINHA SCANDOLARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), com posterior juízo de adequação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Admissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIA TERESINHA SCANDOLARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas dos acórdãos recorridos sobre abusividade de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 se a suspensão nacional de processos é automática em razão do reconhecimento de Tema em Recursos Repetitivos ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, será realizado o juízo de adequação: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), com posterior juízo de adequação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...