AREsp 3064702 - DECISAO

AREsp 3064702 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as regras dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que não se analise o mérito do Recurso Especial enquanto pendente a decisão repetitiva.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e adoção das providências previstas no RISTJ e no CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.378/STJ, mais específico e adequado ao caso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se as regras dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, de modo que não se analise o mérito do Recurso Especial enquanto pendente a decisão repetitiva.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e adoção das providências previstas no RISTJ e no CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ