AREsp 3074182 - DECISAO

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Por estar o Tema n. 1.378 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; as razões apresentadas pela agravante não justificaram a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC, devendo o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o acórdão ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: DAIANE TOLDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); medida do art. 1.035, § 5º do CPC não concedida.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Recurso Especial Inadmitido, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Recurso Especial Inadmitido Abusividade De Juros Remuneratórios Repercussão Geral

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Parties

DAIANE TOLDO DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.

Ratio Decidendi

Por estar o Tema n. 1.378 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.030 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ; as razões apresentadas pela agravante não justificaram a concessão da medida do art. 1.035, § 5º do CPC, devendo o tribunal de origem, após publicação do acórdão paradigma, negar seguimento ao Recurso Especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou submeter o acórdão ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); medida do art. 1.035, § 5º do CPC não concedida.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ).