AREsp 3083389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.378, que trata das questões sobre a aferição da abusividade de juros remuneratórios, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378 e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou se encaminhe para juízo de retratação quando divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, com realização de juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ