AREsp 2472227 - ACORDAO

AREsp 2472227 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, diante de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no precedente obrigatório (Tema 1.237 do STJ), o recurso apropriado para impugnar tal decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não há matéria remanescente que permita conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ECOLAB QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.237 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.237 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECOLAB QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em precedente repetitivo (Tema 1.237 do STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por errônea interposição quando existe previsão expressa de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, diante de decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no precedente obrigatório (Tema 1.237 do STJ), o recurso apropriado para impugnar tal decisão é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não há matéria remanescente que permita conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ECOLAB QUÍMICA LTDA.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no presente caso