AREsp 3082626 - DECISAO

AREsp 3082626 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que se proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: LUCIA PASCOA PESS SASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

LUCIA PASCOA PESS SASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ), para que se proceda ao juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.378/STJ).

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial