REsp 2179362 - DECISAO

REsp 2179362 - DECISAO

Por recaír a matéria sobre controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ), tornou-se imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso especial e dos embargos de declaração foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Parties
Embargante: VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1390/stj
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1390/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc), Contribuições Parafiscais
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc) Contribuições Parafiscais

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Parties

VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos (art.4º, parágrafo único, Lei n. 6.950/1981) às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, e demais listadas no Tema 1390/STJ)
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Incidência do dispositivo do art. 1.037, inciso II, do CPC quanto ao sobrestamento de processos com recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Por recaír a matéria sobre controvérsia afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1390/STJ), tornou-se imperiosa a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, razão pela qual a análise do recurso especial e dos embargos de declaração foi considerada prejudicada e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; julgada prejudicada a análise do recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1390/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.