AREsp 2748603 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288/STJ); por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal Estadual e o processo deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, após, o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa no STJ, e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.288/STJ)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Aplicação Da Lei No Tempo, Consolidação Da Propriedade, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Aplicação Da Lei No Tempo Consolidação Da Propriedade Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Como Representativo Da Controvérsia; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob sua vigência ou se alcança contratos firmados antes de sua vigência quando a mora ou a consolidação da propriedade se verifiquem após o início de vigência da lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288/STJ); por isso, os autos são devolvidos ao Tribunal Estadual e o processo deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, após, o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Estadual, com baixa no STJ, e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.288/STJ)

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.288/STJ)