AREsp 3034493 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não interpos recurso adequado quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MONTESA AGROPECUARIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARCELO BALERINI DE CARVALHO; Agravante: ANA CARLA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MONTESA AGROPECUARIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCELO BALERINI DE CARVALHO

Agravante

ANA CARLA SILVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não interpos recurso adequado quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça