AREsp 3092420 - DECISAO

AREsp 3092420 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.341/STJ), aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando-se o art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.341/STJ); observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido
Processo Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Pensão Por Morte Filho Maior Inválido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos enquanto pendente julgamento de tema afetado (Tema 1.341)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.341/STJ), aplicando-se o rito dos Recursos Repetitivos previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observando-se o art. 256-L, II, do RISTJ; após a publicação, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.341/STJ); observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem
  • Autos a permanecerem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.341/STJ)