AREsp 3067351 - DECISAO

AREsp 3067351 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.387/STJ, mais específico e adequado ao caso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, aplicando-se o rito especial dos recursos repetitivos e os arts. 1.030 e 1.041 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem procederá ao juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, negará seguimento ao Recurso Especial ou encaminhará para juízo de retratação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e adoção das providências cabíveis conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Prescrição, PASEP
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Prescrição PASEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Adequação ao Tema n. 1.150/STJ e ao Tema n. 1.387/STJ
  2. 2 Se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço por saques indevidos ou por ausência de aplicação dos rendimentos em conta individualizada do PASEP
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema n. 1.387/STJ, mais específico e adequado ao caso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo, aplicando-se o rito especial dos recursos repetitivos e os arts. 1.030 e 1.041 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem procederá ao juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, negará seguimento ao Recurso Especial ou encaminhará para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e adoção das providências cabíveis conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).