REsp 2242612 - DECISAO

REsp 2242612 - DECISAO

Por existir controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.157/STJ) e havendo Recurso Especial da parte adversa, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERREIRA CARVALHO; Recorrente (parte Adversa): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.157/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prejudicialidade, Devolução Dos Autos, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Prejudicialidade Devolução Dos Autos Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERREIRA CARVALHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (parte Adversa)

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.157/stj

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento de Recurso Especial em razão de controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos
  2. 2 Impossibilidade de julgamento parcial quando há Recurso Especial da parte adversa
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem até publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por existir controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.157/STJ) e havendo Recurso Especial da parte adversa, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.157/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC