AREsp 3090618 - DECISAO

AREsp 3090618 - DECISAO

Como o Tema n. 1.371/STJ foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e se trata de controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e, conforme o caso, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou seja remetido ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, ITCMD, Base De Cálculo, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.371/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento ITCMD Base De Cálculo Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema n. 1.371/STJ)
  2. 2 Se os autos devem ser sobrestados na origem até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 1.371/STJ foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e se trata de controvérsia repetitiva, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema e, conforme o caso, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou seja remetido ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ.
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.