AREsp 3082226 - DECISAO

AREsp 3082226 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.371 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, conforme o resultado, ou seja, havendo conformidade com o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial, ou, se houver divergência, sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para retratação; a suspensão nacional, quando pretendida, depende de decisão expressa, mas o rito especial impõe o sobrestamento na origem enquanto pendente a decisão paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissão De Recurso Especial, ITCMD, Tema N. 1.371/stj
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissão De Recurso Especial ITCMD Tema N. 1.371/stj

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação (Tema n. 1.371)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC é automática ou depende de decisão judicial expressa
  3. 3 Se, na ausência de suspensão nacional, deve-se sobrestar autos após interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário quando houver questão afetada em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.371 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de que seja realizado o juízo de adequação ao referido tema e, conforme o resultado, ou seja, havendo conformidade com o entendimento do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial, ou, se houver divergência, sejam os autos encaminhados ao órgão julgador para retratação; a suspensão nacional, quando pretendida, depende de decisão expressa, mas o rito especial impõe o sobrestamento na origem enquanto pendente a decisão paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo e, após publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e o art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Após publicação do acórdão paradigma, realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ