AREsp 3054086 - DECISAO

AREsp 3054086 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão que nega seguimento ao recurso especial se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento relativo à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC