AREsp 2533711 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção e submetida à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.212), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e na determinação do art. 256-L do RISTJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.212).
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Cooperativas, Processo Seletivo

Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Cooperativas Processo Seletivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Licitude da exigência, em estatuto social de cooperativa de trabalho médico, de aprovação em processo seletivo como requisito para ingresso de novos cooperados
2 Possibilidade de o edital do processo seletivo prever limitação de número de vagas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.212).

Orders

Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme art. 256-L do RISTJ.
Baixa na Corte até o julgamento definitivo do Tema 1.212 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.