AREsp 3070210 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ, porquanto a controvérsia do feito está afetada ao rito especial dos recursos repetitivos, e a suspensão nacional não ocorre de forma automática, devendo ser decidida expressamente; após a publicação do paradigma deverá ser realizado juízo de adequação e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial ou remeter os autos para juízo de retratação.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

JOSÉ BENEDITO RAFAEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito dos recursos repetitivos sobre processos em curso
  2. 2 Necessidade de decisão expressa para suspensão nacional (art. 1.037, II, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos Recursos Repetitivos ao caso concreto (Tema 1.387/STJ)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ, porquanto a controvérsia do feito está afetada ao rito especial dos recursos repetitivos, e a suspensão nacional não ocorre de forma automática, devendo ser decidida expressamente; após a publicação do paradigma deverá ser realizado juízo de adequação e, conforme o alinhamento com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial ou remeter os autos para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.387/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.387/STJ)