REsp 2239266 - DECISAO

REsp 2239266 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ), por ser este tema mais específico e adequado ao caso, nos termos do art. 1.030 do CPC e do rito dos recursos repetitivos; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ou abrir juízo de retratação.

Parties
Recorrente: ZILDA SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Devolução À Origem Para Sobrestamento/juízo De Adequação Ao Tema 1.387/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ e realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Tema 1.387/stj
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Tema 1.387/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZILDA SERAFIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução À Origem Para Sobrestamento/juízo De Adequação Ao Tema 1.387/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.387/STJ) e aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.387/STJ), por ser este tema mais específico e adequado ao caso, nos termos do art. 1.030 do CPC e do rito dos recursos repetitivos; após a publicação do paradigma, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, conforme o resultado, negar seguimento ou abrir juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ e realização do juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ).
  • Determinar que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.387/STJ e, conforme o resultado: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo...