AREsp 3075006 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ, aplicando-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Carência Em Plano De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Carência Em Plano De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de plano de saúde que prevê carência para atendimento de emergência/urgência após 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Efeito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ) sobre processos pendentes e sobrestamento

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ, aplicando-se o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ)