REsp 2238676 - DECISAO

REsp 2238676 - DECISAO

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos com baixa ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do Tema n. 1393/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ)
  2. 2 Determinação de sobrestamento/sobrestamento dos processos (art. 1.037, II, CPC)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/adequação (arts. 1.040 e 1.041 CPC)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1393/STJ) e da jurisprudência consolidada do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso a Corte reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicada a análise do recurso especial e determinou a devolução dos autos com baixa ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância do Tema n. 1393/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 117-123
  • Julgar prejudicada a análise do recurso especial