REsp 2244170 - DECISAO

REsp 2244170 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.393 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II do RISTJ, para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.393/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ) para juízo de adequação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Execução Fiscal, Espólio E Sucessão, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Execução Fiscal Espólio E Sucessão Juízo De Retratação Suspensão Nacional De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeito do Tema n. 1.393 e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.393 sob o rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e no art. 256-L, II do RISTJ, para que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ) para juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos devem ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos