AREsp 3079824 - DECISAO

AREsp 3079824 - DECISAO

Por afetar questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ) e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Carência Em Plano De Saúde, Limitação Temporal De Internação Hospitalar
Processo Civil Direito Contratual Planos De Saúde Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Carência Em Plano De Saúde Limitação Temporal De Internação Hospitalar

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência para utilização de serviços de assistência médica em situações de emergência ou urgência quando ultrapassado prazo máximo de 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e sobrestamento de processos afetados por Tema de Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por afetar questão submetida ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ) e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao art. 256-L, II do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem fará o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos deverão permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ).