AREsp 3094939 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferir abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões fáticas sobre abusividade de taxas de juros pactuadas
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e efeitos do reconhecimento de Tema repetitivo (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, por força do rito dos Recursos Repetitivos e das previsões dos arts. 1.030 e 1.041 do CPC, uma vez que a suspensão nacional não é automática e a questão repetitiva impede julgamento parcial do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ); após publicação, realização do juízo de adequação ao tema, com negatória de seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou...

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ.
• Após a publicação do acórdão paradigma, que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, observando-se: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o...