AREsp 3104040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Procedimento de sobrestamento de feitos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1.378/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os feitos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após tal publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não é automática, mas o rito dos Recursos Repetitivos impõe sobrestamento dos feitos afetados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ) e posterior juízo de adequação.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ e realização do juízo de adequação em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
• Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.