AREsp 3094446 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento, Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema repetitivo sobre o sobrestamento e processamento dos autos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter ao órgão julgador para retratação se divergir, em observância ao rito dos Recursos Repetitivos e às disposições do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestar os autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)