REsp 2245138 - DECISAO

REsp 2245138 - DECISAO

Por afetação do Tema n. 1.393 aos Recursos Repetitivos e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao princípio da economia processual, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá ser feito pelo tribunal de origem, negando seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Recurso Especial Execução Fiscal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Efeitos dos recursos repetitivos e da repercussão geral sobre o sobrestamento de processos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por afetação do Tema n. 1.393 aos Recursos Repetitivos e em observância ao art. 1.030 do CPC e ao princípio da economia processual, os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o juízo de adequação deverá ser feito pelo tribunal de origem, negando seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhando para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ; determinação de juízo de adequação pelo tribunal de origem em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256‑L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.393/STJ: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir...