AREsp 3094132 - DECISAO

AREsp 3094132 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ), pois a suspensão nacional depende de decisão expressa e o rito dos Recursos Repetitivos impede análise plena do recurso enquanto perdurar a questão afetada; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou promover retratação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, ITCMD, Sobrestamento De Feitos, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos ITCMD Sobrestamento De Feitos Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre do CTN ou está sujeita às normas da Unidade da Federação
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.371/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão da medida prevista no art. 1.035, § 5º do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.371/STJ), pois a suspensão nacional depende de decisão expressa e o rito dos Recursos Repetitivos impede análise plena do recurso enquanto perdurar a questão afetada; após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá realizar juízo de adequação ao tema e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou promover retratação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.371/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ