REsp 2245404 - DECISAO

REsp 2245404 - DECISAO

Devido ao afetamendo do Tema n. 1.393 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e exame de adequação ao Tema n. 1.393/STJ após publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.393/stj, Sobrestamento De Processos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Tema 1.393/stj Sobrestamento De Processos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Se a suspensão nacional automática de processos se opera com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Devido ao afetamendo do Tema n. 1.393 ao rito dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o tribunal de origem deverá realizar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e exame de adequação ao Tema n. 1.393/STJ após publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ)