REsp 2241286 - DECISAO

REsp 2241286 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; reconhecer que a suspensão nacional não é automática e que o rito especial impõe sobrestamento na origem enquanto pendente questão afetada a recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, e para que seja realizado o juízo de adequação ao tema, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa, Rito Especial Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Rito Especial Dos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 Competência e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática quando reconhecida repercussão geral/tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, para que seja realizado o juízo de adequação ao tema e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir; reconhecer que a suspensão nacional não é automática e que o rito especial impõe sobrestamento na origem enquanto pendente questão afetada a recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, e para que seja realizado o juízo de adequação ao tema, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.388/STJ)
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.388/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC