AREsp 3074814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência ou de urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação
2. 2 Abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos/Tema 1.314 e sobrestamento dos processos na origem

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ, porque a controvérsia está submetida ao rito dos Recursos Repetitivos e a suspensão nacional automática não se opera sem decisão judicial expressa; após publicação do paradigma, o tribunal de origem deve realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao Recurso Especial ou promover juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.314/STJ

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.314/STJ)