REsp 2239108 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
2. 2 Se deve ser determinado o sobrestamento dos autos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e se a suspensão nacional é automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ, por se tratar de questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos; não se concede suspensão nacional automática, devendo o tribunal de origem, após a publicação do paradigma, negar seguimento ao recurso se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realizar juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.387/STJ; pedido de suspensão nacional não acolhido.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
• Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.387/STJ)