AREsp 3101679 - DECISAO

AREsp 3101679 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.386/STJ, por observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não foi reconhecida automaticamente, e não se justificou a concessão da medida excepcional requerida, devendo o juízo de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou abrir juízo de retratação.

Parties
Agravante: JOSE MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.386/STJ); determinações para juízo de adequação após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Pensão Por Morte, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Pensão Por Morte Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MATEUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alcance da prescrição do Decreto n. 20.910/1932 em pedidos de pensão por morte de servidor público (se atinge apenas as prestações vencidas ou o próprio fundo de direito)
  2. 2 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de processos em razão de Tema afetado por Recursos Repetitivos
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.386/STJ, por observância ao rito dos Recursos Repetitivos e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; a suspensão nacional não foi reconhecida automaticamente, e não se justificou a concessão da medida excepcional requerida, devendo o juízo de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder ao juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou abrir juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.386/STJ); determinações para juízo de adequação após publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.386/STJ)