AREsp 3097511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento do paradigma
3. 3 Admissibilidade e processamento do Recurso Especial quando há tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Como a questão versada no processo encontra-se afetada ao Tema n. 1.371 sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, será realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ, aplicando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC e as providências previstas (negação de seguimento do Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou envio para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma
• Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.371/STJ e, conforme o caso: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão...