REsp 2241652 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação dos honorários por apreciação equitativa
2. 2 Efeitos dos Recursos Repetitivos e sobrestamento dos processos pendentes
3. 3 Dependência da suspensão nacional de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Visto que o Tema n. 1.388 foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se posteriormente ao juízo de adequação ao Tema 1.388/STJ nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com posterior juízo de adequação ao Tema n. 1.388/STJ.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
• Após a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.388/STJ, seja realizado o juízo de adequação e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para...