AREsp 3097105 - DECISAO

AREsp 3097105 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto tal rito especial impede o julgamento das demais questões do recurso especial enquanto pendente a decisão repetitiva; após publicação do paradigma, deve-se realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 adequação do feito ao Tema n. 1.378/STJ e necessidade de sobrestamento até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos naquele juízo até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, porquanto tal rito especial impede o julgamento das demais questões do recurso especial enquanto pendente a decisão repetitiva; após publicação do paradigma, deve-se realizar o juízo de adequação e, conforme o caso, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar o feito ao órgão julgador para juízo de retratação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ