REsp 2245406 - DECISAO

REsp 2245406 - DECISAO

Tendo sido afetada ao rito dos Recursos Repetitivos a matéria objeto do recurso (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, deve ocorrer juízo de retratação no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.393/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Execução Fiscal, Sobrestamento, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recurso Especial Execução Fiscal Sobrestamento Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.393/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ) e efeitos do sobrestamento
  3. 3 Requisitos e alcance da suspensão nacional de processos prevista no art. 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo sido afetada ao rito dos Recursos Repetitivos a matéria objeto do recurso (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se o art. 1.030 e o art. 1.040 do CPC; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deve-se negar seguimento ao Recurso Especial; se divergir, deve ocorrer juízo de retratação no tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.