AREsp 3093041 - DECISAO

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Em virtude da tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial que busca rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa para concessão de benefício previdenciário; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se divergir, para juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO TAVARES NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incapacidade Previdenciária, Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Incapacidade Previdenciária Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Juízo De Conformidade +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO TAVARES NAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial que rediscute o preenchimento do requisito da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação do Tema 1.246/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

Em virtude da tese vinculante fixada no Tema 1.246/STJ, é inadmissível o recurso especial que busca rediscutir, em caso concreto, o preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa para concessão de benefício previdenciário; assim, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e, se divergir, para juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.246/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ