AREsp 3076725 - DECISAO

AREsp 3076725 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática, mas o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento das ações afetadas até decisão paradigmática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e realização de juízo de adequação ao referido tema
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção de taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade de juros em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões sobre abusividade de juros baseadas em fatos da contratação
  3. 3 efeitos do reconhecimento de tema em Recurso Repetitivo sobre processos individuais e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após essa publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação se divergir; a suspensão nacional não é automática, mas o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento das ações afetadas até decisão paradigmática.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e realização de juízo de adequação ao referido tema

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)