AREsp 3081378 - DECISAO

AREsp 3081378 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) sobre a aplicação da taxa média de mercado em contratos bancários e ante a impossibilidade de julgamento parcial do recurso enquanto pendente o paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que então seja realizado o juízo de adequação ao Tema e adotadas as providências previstas (negação de seguimento ou retratação).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros, Juros Remuneratórios, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Juros Remuneratórios Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 sobrestamento de feitos em razão de Tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ) sobre a aplicação da taxa média de mercado em contratos bancários e ante a impossibilidade de julgamento parcial do recurso enquanto pendente o paradigma, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para que então seja realizado o juízo de adequação ao Tema e adotadas as providências previstas (negação de seguimento ou retratação).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema afetado.