AREsp 3085601 - DECISAO

AREsp 3085601 - DECISAO

Como a controvérsia suscitada no Recurso Especial encontra-se abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ relativo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios e ao uso da taxa média de mercado, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com aplicação dos procedimentos previstos no RISTJ e no CPC (incluindo eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação e eventuais providências
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Juízo De Adequação Ao Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de sobrestamento e aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Como a controvérsia suscitada no Recurso Especial encontra-se abrangida pelo Tema n. 1.378/STJ relativo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios e ao uso da taxa média de mercado, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para que seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com aplicação dos procedimentos previstos no RISTJ e no CPC (incluindo eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, para juízo de adequação e eventuais providências

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)