AREsp 3070960 - DECISAO

AREsp 3070960 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo que, após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Recurso Especial Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 Efeito do Tema n. 1.378/STJ e necessidade de sobrestamento dos feitos e retorno à origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema n. 1.378/STJ, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, sendo que, após a publicação, deverá ser realizado o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determino que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)