AREsp 3124548 - DECISAO

AREsp 3124548 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.393/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento/juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação do acórdão paradigmático, na origem deve-se negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com julgamento de adequação ao Tema n. 1.393/STJ conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores quando o executado falece sem ser citado
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos em razão de Tema afetado em Recurso Repetitivo é automática ou depende de decisão expressa
  3. 3 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e consequências processuais (sobrestamento, juízo de retratação, negatória de seguimento)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.393/STJ), porquanto a suspensão nacional não é automática e o rito dos Recursos Repetitivos impõe o sobrestamento/juízo de adequação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação do acórdão paradigmático, na origem deve-se negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, com julgamento de adequação ao Tema n. 1.393/STJ conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo
  • Na origem, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao Recurso Especial