AREsp 3118457 - DECISAO

AREsp 3118457 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, porquanto a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deve ser feito após a publicação do precedente paradigma.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.393/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Execução Fiscal Contra Espólio Ou Sucessores

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ)
  3. 3 Efeito de suspensão nacional versus sobrestamento local nos termos do CPC e RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.393/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, porquanto a suspensão nacional não é automática e o juízo de adequação deve ser feito após a publicação do precedente paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos e realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.393/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.393/STJ
  • Após a publicação do acórdão paradigma, negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ