AREsp 3083319 - DECISAO

AREsp 3083319 - DECISAO

Como o Tema n. 1.378/STJ foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos para a controvérsia sobre aplicação da taxa média de mercado na aferição da abusividade de juros e sobre a admissibilidade de recursos que rediscutam conclusões fáticas, o processo deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando-se ao órgão julgador para retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido tema, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Sobrestamento De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Banco Central Sobrestamento De Processos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 1.378/STJ foi afetado ao rito dos Recursos Repetitivos para a controvérsia sobre aplicação da taxa média de mercado na aferição da abusividade de juros e sobre a admissibilidade de recursos que rediscutam conclusões fáticas, o processo deve retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestado até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação deverá ser realizado o juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ, negando-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhando-se ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido tema, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)