AREsp 3091955 - DECISAO

AREsp 3091955 - DECISAO

Por se tratar de hipótese em que a instituição financeira não comprovou as peculiaridades que justificassem superar a taxa média de mercado, os casos assim decididos estão abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento De Processos, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento De Processos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 necessidade de sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese em que a instituição financeira não comprovou as peculiaridades que justificassem superar a taxa média de mercado, os casos assim decididos estão abarcados pelo Tema n. 1.378/STJ; assim, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos permaneçam sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)