AREsp 3104792 - DECISAO

AREsp 3104792 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Ademais, decidiu-se que os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo Tema 1.378/STJ, e que a suspensão nacional não é automática, dependendo de decisão expressa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e encaminhamento conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.378/stj, Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Abusividade De Juros +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 alcance do Tema n. 1.378/STJ e necessidade de sobrestamento dos feitos na origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, e, após sua publicação, seja realizado o juízo de adequação ao referido Tema: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir. Ademais, decidiu-se que os casos em que se aplicou a taxa média de mercado por ausência de prova das peculiaridades da contratação estão abarcados pelo Tema 1.378/STJ, e que a suspensão nacional não é automática, dependendo de decisão expressa.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ; após publicação, realização do juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e encaminhamento conforme conformidade ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Sobresteiem-se os autos na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)