AREsp 3086378 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, para que, após a publicação, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, com consequente: a) negação de seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos
• Após a publicação do acórdão paradigma, realizar o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do...