AREsp 3083317 - DECISAO

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Porquanto o Tema 1.378/STJ afeta diretamente a controvérsia sobre aplicação da taxa média de mercado e a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relativos à abusividade de juros, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação, em observância ao CPC e ao RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Devolveu Os Autos Ao Tribunal De Origem E Determinou Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e realização de juízo de adequação ao referido Tema
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Devolveu Os Autos Ao Tribunal De Origem E Determinou Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.378/stj

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento adequado de sobrestamento de feitos quando pendente questão afetada em Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ)

Ratio Decidendi

Porquanto o Tema 1.378/STJ afeta diretamente a controvérsia sobre aplicação da taxa média de mercado e a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relativos à abusividade de juros, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, deverá ser realizado juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ e, conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial ou encaminhar os autos ao órgão julgador para retratação, em observância ao CPC e ao RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ e realização de juízo de adequação ao referido Tema

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.378/STJ)
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ